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Dúvidas Frequentes

1. Sobre o Imóvel


Como posso saber o tamanho da casa a ser construída em determinado lote? 
Tais informações podem ser obtidas junto à Prefeitura local, visto que, as condições urbanísticas do loteamento e as limitações que incidem sobre os lotes e suas construções, tais como recuos, limites de construção e outros são normas estabelecidas pelo município, que também fiscaliza se as mesmas estão sendo devidamente respeitadas. Recomendamos a contratação de um profissional da área de Engenharia ou Arquitetura para orientações dos detalhes de uso e ocupação do lote.

O que é Cadastro Municipal e quando ele será atribuído ao meu lote?
O Cartório de Registro de Imóveis, após o registro do loteamento, comunica a Prefeitura Municipal para que esta providencie a individualização dos cadastros. Via de regra dentro de 90 a 120 dias após o registro. Este Cadastro Municipal Individualizado de cada lote será fundamental para todas as questões junto à municipalidade: IPTU, autorização para construção, Habite-se, entre outras.

O que é a matrícula de um imóvel?
É o documento de identificação do imóvel, mantido pelo Cartório de Registro de Imóveis de cada cidade, em que constam todos os seus dados, tais como, descrição, características e metragens, histórico das aquisições e vendas, dados dos antecessores e atuais proprietários, existência de ônus e gravames e identificação fiscal do imóvel.

Como se obtém a matrícula de um imóvel?
A matrícula do imóvel é obtida no Cartório de Registro de Imóveis da cidade onde localiza-se o imóvel, podendo a solicitação ser feita através da informação do número da matrícula, do endereço do imóvel ou através do nome de seu proprietário.

A partir de que momento o imóvel tem uma matrícula?
A matrícula é aberta a partir do primeiro registro de um determinado imóvel. No caso de lotes destinados às construções em loteamentos urbanos, a matrícula individualizada de cada lote é criada, normalmente, a partir do registro do loteamento, por solicitação direta da incorporadora.

Quando obter a matrícula individualizada do imóvel?
Pode ser solicitada diretamente pelo interessado através de requerimento junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, num prazo entre 90 a 120 dias a contar do registro do loteamento.

Meu lote já está demarcado?
Sim, a SETPAR já entrega todos os lotes devidamente e fisicamente demarcados, sendo que no caso de desaparecimento dos marcos, o comprador fica incumbido de efetuar nova demarcação, através da contratação de serviços de um Topógrafo, às suas expensas.

Quem é responsável pela limpeza e conservação do lote?
Após a assinatura do contrato, o comprador é responsável pela limpeza do seu lote adquirido, bem como pela capinagem e conservação, evitando depósito de lixo e entulhos, preservando-se de eventuais multas e cobranças de taxas pela prefeitura, que são exclusivamente de responsabilidade do comprador.

Tenho que fazer muros e calçadas?
A maioria dos municípios exige, através de legislação específica, a execução de calçadas logo após o recebimento definitivo do loteamento pelo Poder Público. A partir da aprovação do projeto de construção junto à Prefeitura Municipal, conforme legislação local, poderá ser exigida a edificação de muros de divisa.

Quero construir no meu lote, como proceder?
Para o início da construção, o proprietário, já de posse do projeto elaborado por Engenheiro ou Arquiteto, deverá solicitar a “Autorização de Construção” junto à SETPAR, e logo após, deverá solicitar o alvará de Construção junto à Prefeitura Municipal / Secretaria de Obras, verificando os demais documentos a serem apresentados conforme exigência de cada localidade.

Como solicitar ligação de água e energia elétrica?
Para solicitar a ligação de água e esgoto, o proprietário deverá localizar os pontos no lote e verificar na concessionária de abastecimento de água da sua cidade os procedimentos necessários para a ligação definitiva. Quanto à ligação de energia elétrica, o proprietário deverá instalar o poste com o medidor (verificar modelos padronizados e demais implicações junto ao seu Engenheiro) e solicitar à Companhia de Energia local a ligação definitiva.

Como solicitar instalação de linha telefônica?
Para a ligação telefônica, o proprietário deverá solicitar diretamente à concessionária de telefone da cidade.

Como funciona a nomeação de ruas do bairro?
As ruas do bairro são nomeadas e numeradas pelo poder Público Municipal após o recebimento definitivo do loteamento.

Como obtenho o CEP de ruas do bairro?
A Empresa de Correios é quem define os CEP´s da ruas do bairro, após a Prefeitura Municipal receber definitivamente o loteamento e oficiar os Correios para definições de logradouro.

O que é Alvará de Execução/Construção de Obra?
O Alvará de Execução de Obra é a licença para construção emitida pela municipalidade em conformidade com o projeto legal do empreendimento. A construção só pode ser iniciada com esse alvará em mãos.