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Dúvidas Frequentes

3. Sobre a Compra


O que é compromisso de compra e venda de imóvel?
É o contrato particular ou público pelo qual alguém se compromete a adquirir um imóvel de outra pessoa (física ou jurídica), que se obriga a transferi-lo após o recebimento do preço ajustado, observadas as condições ali pactuadas. Com a assinatura do contrato, o comprador passa a ser titular de direitos aquisitivos do imóvel, e a lei assegura direito real do comprador em face do vendedor para exigir a efetiva transmissão do imóvel.

Quais as cláusulas essenciais que devem constar em um contrato de compra e venda de imóvel?
No contrato de compra e venda são essenciais as cláusulas que disponham sobre: as características do imóvel e do empreendimento onde está inserido, preço e forma de pagamento, forma de cálculo da correção monetária, quando for o caso, incidência de juros, índice e quando de sua aplicabilidade, penalidades a que esteja sujeito o comprador na hipótese de inadimplemento e atraso no pagamento do preço na forma ajustada, prazo de entrega das unidades e demais obrigações assumidas pela incorporadora.

Qual a diferença entre contrato de compra e venda e escritura definitiva?
O contrato de compra e venda é o instrumento pelo qual uma das partes se compromete a vender à outra, determinado imóvel, por determinado preço e condições. O contrato, ou promessa de compra e venda, pode ser efetivado por instrumento particular ou por instrumento público (escritura de promessa de venda e compra) que, nesse caso, é lavrado pelo Cartório de Notas, que tem fé pública. Por outro lado, a escritura definitiva de compra e venda é o instrumento pelo qual alguém transmite definitivamente um bem imóvel a outro, muitas vezes em cumprimento a um contrato (promessa) previamente assinado. A escritura definitiva de um lote urbano é geralmente lavrada, desde que a unidade esteja quitada, ou que o adquirente tenha obtido o financiamento necessário para o pagamento do saldo devedor.

Adquiri o lote com sócio, quem é responsável pela compra?
Todos os sócios constituídos serão considerados solidariamente responsáveis perante à vendedora do lote, em caso de mora, ambos respondem pelo saldo devedor.

Se eu adquirir um imóvel por meio de compromisso de compra e venda, e, por ocasião vier a falecer, quem receberá a escritura do imóvel?
Via de regra, a escritura deverá ser feita em nome do espólio e, para tanto, será necessária a apresentação de alvará judicial para que o espólio receba a propriedade do imóvel. Porém, se os direitos ao recebimento do imóvel estiverem partilhados entre os herdeiros, será necessário apresentar ao cartório o respectivo formal de partilha ou escritura pública de partilha, devidamente registrada perante o competente cartório de Registro de Imóveis, para que a escritura do imóvel seja outorgada diretamente ao(s) herdeiro(s) do falecido.

O que significa ITBI?
Trata-se do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis. Ele é cobrado pela Prefeitura sempre que ocorrer a transferência de propriedade de qualquer bem imóvel. Essa taxa varia de acordo com a cidade na qual o imóvel se encontra, e seu recolhimento é de responsabilidade do comprador.

O que é IPTU?
O IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano – é o tributo municipal que incide sobre terrenos e edificações, e o fato gerador de sua cobrança é a propriedade do bem imóvel localizado na zona urbana do município. Sua base de cálculo é o valor venal do imóvel, atribuído pela municipalidade onde o mesmo se localiza através de critérios próprios que normalmente levam em consideração sua dimensão, localização e seu padrão construtivo.

Quem é responsável pelo pagamento do IPTU?
O IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano – é de responsabilidade do cliente, desde a assinatura do contrato, conforme cláusulas contratuais.

É possível saber a previsão do IPTU antes da entrega do empreendimento?
Os valores de IPTU são calculados com base em alíquota determinada pelo município da localização do imóvel em relação ao valor venal do mesmo. Esse, por sua vez, é determinado conforme a área construída e a área que ocupa no terreno ou sua fração. Dessa forma, antes da entrega do empreendimento e da conclusão das obras, a previsão de estimativa do valor a ser pago de IPTU do imóvel dependerá de consulta prévia à Prefeitura local que, dependendo dos critérios por essa utilizados para o devido cálculo e mediante a apresentação de documentos solicitados, indicará valor aproximado e estimado desse imposto. Como complemento, também em consulta à Prefeitura local, pode-se apurar critérios municipais para as hipóteses de descontos ou isenções de IPTU.

Como faço para transferir o IPTU para meu nome?
Deverá comparecer à Prefeitura Municipal portando o contrato de compra e venda reconhecido firma ou escritura definitiva, (estes documentos devem ser originais ou cópias autenticadas) e solicitar junto ao departamento competente a transferência dos lançamentos futuros.

Não recebi o carnê de IPTU, o que fazer?
Caso não tenha recebido o carnê, deverá comparecer à Prefeitura Municipal no departamento competente e solicitar uma segunda via das guias. Algumas Prefeituras disponibilizam esse serviço on-line, para isso deverá ter o número do cadastro imobiliário em mãos. SOBRE O FINANCIAMENTO (Contrato, Modalidades, Condições, Procedimentos, etc.)