O Alvará de Execução (ou Alvará de Construção) é a licença oficial emitida pela Prefeitura Municipal que autoriza o início de qualquer construção, reforma ou ampliação em seu terreno. Sem esse documento, a obra não pode ser iniciada legalmente.
Por que o alvará é importante:
Ele garante que seu projeto está de acordo com:
- Zoneamento urbano do município;
- Normas de construção e segurança;
- Recuos obrigatórios (laterais, frontal e de fundos);
- Código de obras municipal;
- Legislação ambiental.
Construir sem alvará pode resultar em multas, embargo da obra e até demolição.
Como obter o Alvará de Construção:
1. Solicite autorização junto à Setpar
Antes de procurar a Prefeitura, entre em contato conosco pelos nossos canais (chat, WhatsApp ou telefone) e solicite a Autorização para Construção. Este documento comprova que você está em dia com suas obrigações contratuais e libera o lote para edificação.
2. Prepare o projeto aprovado
Contrate um profissional habilitado (arquiteto ou engenheiro) para elaborar o projeto completo da sua construção conforme as normas municipais.
3. Compareça à Prefeitura
Com a Autorização da Setpar e o projeto em mãos, dirija-se à Prefeitura Municipal para dar entrada no pedido de Alvará de Construção. O órgão analisará o projeto e, se estiver tudo conforme, emitirá o alvará.
Documentos geralmente necessários:
- Autorização para Construção (emitida pela Setpar);
- Projeto arquitetônico assinado por profissional habilitado (CREA/CAU);
- ART ou RRT (Anotação/Registro de Responsabilidade Técnica);
- Documentos pessoais do proprietário;
- Matrícula ou Contrato de Compra e Venda do imóvel.
Importante: Mantenha o alvará afixado em local visível na obra durante toda a execução, pois fiscais da prefeitura podem solicitar a qualquer momento.